A Lei não possui anexo
Lei 049/2018
27/03/2018
Lei Ordinária
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, VEREADORES E SECRETÁRIOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.